norma nº 2544/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.544/2013
“Autoriza a Poder Executivo a firmar convênio com
o Centro Educacional de Rolim de Moura, para
liberação de recursos financeiros”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio para repasse financeiro no valor de R$ 4.709,50 (quatro mil,
setecentos e nove reais e cinquenta centavos) ao CENTRO
EDUCACIONAL DE ROLIM DE MOURA, para desenvolvimento
do “Projeto Higiene Bucal, Corporal e Saúde”, conforme Plano de
Trabalho, apêndices e minuta do Convênio em anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de julho de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:7EFFB4D9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/07/2013. Edição 0998
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23/01/2026, 08:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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