| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2546 / 2013 |
| Date | 2013-07-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$20.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.546/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$20.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0010.2.231 – Manutenção e Func. das Esc. de Ed. Infantil – Pré Escola 33.90.49.00 – Auxilio Transporte.........................R$2.500,00 33.90.18.00 – Auxilio financeiro ao estudante.............................................R$17.500,00 TOTAL:........................R$20.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0008.2.012 – Manutenção e Funcionamento da SEMEC 33.90.36.00 – Outros Serv. De terceiros – P. física.......................................R$20.000,00 TOTAL:................R$20.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 29 de julho de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:58DBBA35 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 30/07/2013. Edição 0998 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/01/2026, 08:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/58DBBA35/f460569f087ca5205d6c4581cc741554f460569f087ca5205d6c4581cc741554 1/1