| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2548 / 2013 |
| Date | 2013-07-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$20.000,00. (Secretaria Municipal de Assistência Social, Construção da Praça de Esporte e Cultura. |
| native_id | 2287 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.548/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$20.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.813.0051.1.069 – Construção da Praça de Esporte e Cultura 33.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................R$20.000,00 TOTAL:...................R$20.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.813.0051.1.069 – Construção da Praça de Esporte e Cultura 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................................R$20.000,00 TOTAL:.................R$20.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 29 de julho de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:91C691DD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 30/07/2013. Edição 0998 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/01/2026, 08:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/91C691DD/506ffff2f87067c18403c640b535e83d506ffff2f87067c18403c640b535e83d 1/1