| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2550 / 2013 |
| Date | 2013-07-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$12.500,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.550/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$12.500,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.002.04.122.0002.2003 – Folha de Pagamento 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas................................R$12.000,00 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação............................R$500,00 TOTAL:..........................R$12.500,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.002.04.122.0002.2003 – Folha de Pagamento 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...........................R$12.500,00 TOTAL:......................R$12.500,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 29 de julho de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:38F35C26 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 30/07/2013. Edição 0998 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/01/2026, 08:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/38F35C26/0b57a5a607f151b05ae054cd0da056780b57a5a607f151b05ae054cd0da05678 1/1