norma nº 2551/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.551/2013
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$183.576,71”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$183.576,71 (CENTO E
OITENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS
REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENV. URBANO
02.010.04.122.0019.2076 – Manutenção e Funcionamento do
COMTRAN
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores..........................................R$4.039,42
Sub-total:...........................R$4.039,42
02.010.04.122.0019.2187 – Folha de Pagamento da SEMMADU
31.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores........................................R$15.008,77
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas................................R$12.562,50
31.91.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores..........................................R$6.604,35
33.90.93.00 – Indenizações e
Restituições...................................................R$5.320,00
Sub-total:.......................R$39.495,62
02.010.20.606.0018.2250 – Manutenção das Atividades de Apoio aos
Pequenos Produtores Rurais do Município de Rolim
33.90.30.00 – Material de
Consumo..........................................................R$14.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica........................R$2.520,00
33.90.95.00 – Indenizações pela Execução de Trabalhos de
Campo................R$14.400,00
Sub-total:...........................R$30.920,00
02.010.20.606.0018.2251 – Recuperar para Melhorar
33.90.30.00 – Material de
Consumo..........................................................R$78.121,67
Sub-total:.....................R$78.121,67
02.010.20.606.0046.2252 – Implantação e Manutenção do Programa
de Incentivo à Piscicultura
33.90.30.00 – Material de
Consumo..........................................................R$10.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.........................R$6.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente....................................R$15.000,00
Sub-total:..........................R$31.000,00
TOTAL:..........................R$183.576,71
23/01/2026, 08:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E67D26B5/d0745b821a23677ff6541c4cfe8795b3d0745b821a23677ff6541c4cfe8795b3 1/2
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.007.20.606.0016.2058 – Manutenção das Atividades da SEMAGRI
33.90.30.00 – Material de
Consumo............................................................R$3.785,53
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores.............................................R$253,89
Sub-total:............................R$4.039,42
02.007.20.606.0016.2059 – Folha de Pagamento da SEMAGRI
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens
Fixas............................................R$25.000,00
31.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores..........................................R$5.008,77
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas..................................R$2.562,50
31.91.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores..........................................R$6.604,35
33.90.93.00 – Indenizações e
Restituições......................................................R$320,00
Sub-total:.........................R$39.495,62
02.007.20.606.0018.2060 – Manutenção das Atividades de Apoio aos
Pequenos Produtores Rurais do Município de Rolim
33.90.30.00 – Material de
Consumo..........................................................R$14.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica........................R$2.520,00
33.90.95.00 – Indenizações pela Execução de Trabalhos de
Campo................R$14.400,00
Sub-total:.................R$30.920,00
02.007.20.606.0018.2193 – Recuperar para Melhorar
33.90.30.00 – Material de
Consumo..........................................................R$78.121,67
Sub-total:.....................R$78.121,67
02.007.20.606.0046.2194 – Implantação e Manutenção do Programa
de Incentivo à Piscicultura
33.90.30.00 – Material de
Consumo..........................................................R$10.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.........................R$6.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente....................................R$15.000,00
Sub-total:......................R$31.000,00
TOTAL:....................R$183.576,71
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de julho de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:E67D26B5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/07/2013. Edição 0998
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23/01/2026, 08:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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