norma nº 2553/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.553/2013
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$50.280,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$50.280,00
(CINQUENTA MIL, DUZENTOS E OITENTA REAIS),
conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.04.122.0004.2040 – Manutenção e Funcionamento da
SEMOSP
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores.............................................R$1.804,00
Sub-Total:..............R$1.804,00
02.005.04.122.0004.2041 – Folha de Pagamento da SEMOSP
31.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores..............................................R$7.796,00
Sub-Total:...................R$7.796,00
02.005.15.452.0006.2044 – Manutenção de Ruas, Avenidas,
Parques e Jardins
33.50.43.00 – Subvenções
Sociais................................................................R$40.680,00
TOTAL:....................R$50.280,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.04.122.0004.2040 – Manutenção e Funcionamento da
SEMOSP
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal
Civil...............................................................R$2.473,68
33.90.30.00 – Material de
Consumo...................................................................R$238,76
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.............................R$6.887,56
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente........................................R$40.680,00
TOTAL:.....................R$50.280,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de julho de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
23/01/2026, 08:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Luciani Fernandes
Código Identificador:F28F8EF9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/07/2013. Edição 0998
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23/01/2026, 08:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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