norma nº 2555/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.555/2013
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$33.600,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$33.600,00 (TRINTA E
TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS), conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0003.2008 – Manutenção e Funcionamento da SEMAD
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores..........................R$720,00
Sub-total:...............R$720,00
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
02.005.04.122.0004.2040 – Manutenção e Funcionamento da
SEMOSP
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores........................R$5.120,00
Sub-total:..........................R$5.120,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.04.122.0022.2066 – Manutenção e Funcionamento da
SEMFAPLADE
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores............................R$400,00
Sub-total:.....................R$400,00
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0008.2011 – Folha de Pagamento dos Profissionais da
SEMEC
33.90.92.00 – Despesa de Exercício Anterior........................R$160,00
Sub-total:...........R$160,00
02.004.13.392.0014.2051 – Folha de Pagamento dos Profissionais da
Cultura
33.90.92.00 – Despesa de Exercício Anterior.....................R$240,00
Sub-total:.................R$240,00
02.004.12.361.0009.2124 – Folha de Pagamento Ensino Fundamental
– Fundeb 40%
33.90.92.00 – Despesa de Exercício Anterior.......................R$3.200,00
Sub-total:.....................R$3.200,00
02.004.12.361.0009.2123 – Folha de Pagamento Ensino Fundamental
– Fundeb 60%
33.90.92.00 – Despesa de Exercício Anterior......................R$3.600,00
Sub-total:............................R$3.600,00
02.004.12.365.0010.2127 – Folha de Pagamento Ensino Infantil –
Fundeb 40%
23/01/2026, 08:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A5F05449/ca3f5f52d05f0f3ab64e7babceba10b1ca3f5f52d05f0f3ab64e7babceba10b1 1/2
33.90.92.00 – Despesa de Exercício
Anterior.............................R$4.000,00
Sub-total:.........................R$4.000,00
02.004.12.365.0010.2128 – Folha de Pagamento Ensino Infantil –
Fundeb 60%
33.90.92.00 – Despesa de Exercício
Anterior........................R$4.400,00
Sub-total:.....................R$4.400,00
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0023.2087 – Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Ação Social
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores...................R$640,00
Sub-total:...........R$640,00
05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROLIM DE
MOURA
05.011.10.301.0026.2095 – Manutenção de Atendimento aos Serviços
Administrativos - FMS
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores..................R$11.360,00
Sub-total:.................R$11.360,00
TOTAL:.....................R$33.600,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.002.04.122.0002.2215 – Emenda de Vereadores
33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$33.600,00
TOTAL:.......................R$33.600,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de julho de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:A5F05449
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/07/2013. Edição 0998
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23/01/2026, 08:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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