norma nº 2556/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.556/2013
Ementa: Altera o Artigo 2º e Artigo 3º, ambos da Lei
nº 1.191, de 22 de julho de 2005, que instituiu o
Regime Jurídico Especial da Função Pública de
conselheiro Tutelar do Município de Rolim de
Moura/RO.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1° Altera o Artigo 2º da Lei nº 1.191, de 22 de julho de 2005, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O exercício da função de Conselheiro é temporário, por
mandato fixo de 04 (quatro) anos, permitindo uma recondução
subseqüente.”
Art. 2º Altera o Artigo 3º da Lei nº 1.191, de 22 de julho de 2005, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares e de seus
suplentes será feita mediante procedimento estabelecido nesta lei e
realizado, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.
§ 1º O Processo de escolha dos membros do Conselho ocorrerá a
cada 4 (quatro ) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da Eleição Presidencial.
§ 2º A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro
do ano subseqüente ao processo de escolha.
§ 3º No processo de escolha dos Conselheiros Tutelares é vedado ao
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de qualquer
valor.
§ 4º O disposto no artigo 2º e §§ 1º e 2º do artigo 3º da Lei
1.191/2005 não se aplica à eleição que ocorrerá em 2013, que será
disciplinada pelo que estatui o caput do artigo 2º da Lei Municipal n°
2.535, de 03 de julho de 2013”.
Art. 3º Altera o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei nº 2.535/2013.
Parágrafo único – Aos conselheiros tutelares que já se encontram em
exercício do segundo mandato é defeso a participação no próximo
Processo Seletivo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de julho de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:EE501391
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/07/2013. Edição 0998
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