norma nº 2557/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.557/2013
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Saúde do Município de Rolim de Moura
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde em Rolim de
Moura CMS/RM, órgão de instância colegiada de caráter permanente,
normativo, deliberativo e fiscalizador, com atuação na formulação de
estratégias e no controle da execução da política de saúde no
município, inclusive nos aspectos financeiros, cujas decisões serão
homologadas pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 2° Compete ao Conselho Municipal de Saúde:
I – atuar na formulação de estratégias e no controle de execução da
Política Municipal de Saúde;
II – estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas
necessárias a garantir o acesso universal e igualitário ás ações e
serviços de saúde;
III – estabelecer diretrizes e estratégias para elaboração a cada ano, da
agenda de compromissos dos planos de saúde e adequados à realidade
epidemiológica e de organização de serviços no âmbito do município;
IV – analisar e aprovar anualmente a agenda de compromissos e os
respectivos planos de saúde e relatórios de gestão, apresentados pelos
gestores do SUS;
V – propor medidas que garantam políticas sociais e econômicas que
visem à redução de risco de doenças e outros agravos à saúde pública;
VI – participação da discussão, no seu nível de atuação, da proposta
de orçamento da saúde, tendo em vista as metas e prioridades
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, com analise de todas
as fontes que financiam a saúde;
VII – participar do controle, da regulamentação e fiscalização das
ações e serviços executados pelo Poder Público, de forma direta ou
indireta, e pelo setor privado que atua na área de saúde, contratado
para prestar serviços do SUS, no âmbito do município;
VIII – aprovar critérios para a definição de padrões e parâmetros
assistenciais, tendo em vista a garantia do acesso às ações e serviços
de promoção, proteção e recuperação da saúde e ações de atenção
básica, média e alta complexidade.
IX – estabelecer diretrizes para o acompanhamento dos processos de
desenvolvimento e incorporação cientifica e tecnológica na área da
saúde; de vigilância de processos e produtos de interesse para a saúde,
de vigilância ambiental, da política de saneamento básico, da
formação de recursos humanos para a saúde, visando à observação de
padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento do país;
X – acompanhar e fiscalizar a execução e o cronograma orçamentário
e financeiro de repasse ou recebimento entre as esferas gestoras do
SUS, bem como às autarquias, fundações, agencias e outros órgãos da
administração indireta e vinculada aos gestores de saúde, através de
pelo menos três (3) reuniões anuais especificamente organizadas, entre
as autoridades gestoras e o respectivo Conselho Municipal de Saúde,
com ênfase nas políticas estratégicas alocativas dos recursos: entre
investimentos e custeio, entre os níveis de complexidade dos serviços
e entre as diversas modalidades de repasse;
XI – participar das audiências públicas realizadas pelo gestor federal,
pelos gestores estaduais e municipais no recinto do Congresso
22/01/2026, 14:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/38F58856/0cAFcWeA4m36UIf8iONyuJI4V4qcfRQ1W0kE0YfIGx_nxuRsjeyFV4t0qAiIqvvx_yk1Q… 1/4
Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das
Câmaras Municipais;
XII – propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do
funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 3° O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Rolim de Moura,
será presidido por um dos conselheiros eleito pelo voto direto ou
secreto e terá composição paritária dos usuários em relação aos
demais segmentos representados:
I- 50% de Usuários dos serviços de saúde;
II- 25% de Trabalhadores nos serviços de saúde;
III- 25% de Representantes do Governo Municipal e Prestadores de
serviços.
§ 1º Os membros do CMS serão indicados pelas entidades que
representarão;
§ 2° Para cada representante titular o CMS terá um suplente;
§ 3° No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos
membros titulares, automaticamente assumirá o suplente com direito a
voto;
§ 4° Os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão a qualquer
tempo, propor a substituição dos seus respectivos representantes;
§ 5° Perderá a vaga no Conselho a instituição cujo representante
deixar de comparecer a três (03) reuniões ordinária ou Extraordinária,
consecutivas ou cinco (05) intercaladas no período de um ano.
§ 6° O mandato dos Conselheiros e diretoria não coincidirá com o
término do mandato do gestor, sendo de dois anos e podendo haver
reeleição por igual tempo.
§ 7° As funções dos membros do Conselho serão de acordo com os
relatórios das Conferencias Nacionais de Saúde e serão explicitadas
no Regimento Interno do órgão, sendo seu exercício considerado
serviço relevante à preservação da saúde da população.
§ 8° O Ministério Público, executivo ou o Poder Legislativo poderão
designar um representante, com direito a voz, para acompanhar as
reuniões do Conselho de Saúde, na condição de observador.
Art 4º A representação de órgãos ou entidades terá como critério a
representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto
de forças sociais, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde. De
acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio da
paridade, poderão ser contempladas, dentre outras, as seguintes
representações:
I- de associações de portadores de patologias;
II- de associações de portadores de deficiências;
III- de entidades indígenas;
IV- de movimentos sociais e populares organizados;
V- movimentos organizados de mulheres;
VI- de entidades de aposentados e pensionistas;
VII- de entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais,
confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
VIII- de organizações de moradores;
IX- de organizações religiosas;
X- de trabalhadores da área de saúde: associações, sindicatos,
federações, confederações e conselhos de classe;
XI- da comunidade científica;
XII- de entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais
campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento;
XIII- de entidades patronais;
XIV- de entidades dos prestadores de serviço de saúde;
XV- de Governo.
Parágrafo Único. Será considerada como existente para fins de
participação no Conselho Municipal de Saúde a entidade regularmente
organizada.
Art. 5° Os representantes do governo municipal serão de livre escolha
do executivo.
Art. 6° Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de
Saúde, as Universidades e demais entidades representativas de
profissionais e usuários dos serviços de saúde.
22/01/2026, 14:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/38F58856/0cAFcWeA4m36UIf8iONyuJI4V4qcfRQ1W0kE0YfIGx_nxuRsjeyFV4t0qAiIqvvx_yk1Q… 2/4
Art. 7° O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente
conforme o cronograma, e extraordinariamente quando convocado
pelo Presidente ou a requerimento de um terços (1/3) de seus
membros.
§ 1° O exercício da função do Conselheiro será honorifico,
considerando-se como serviço publico relevante;
§ 2° As sessões plenárias do CMS instalar-se-ão com a presença de
50% e mais 1 deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.
§ 3° Cada membro titular terá direito a um voto.
§ 4° Ao Presidente do Conselho caberá o voto de qualidade, bem
como a prerrogativa de deliberar “ad referendum” do Plenário.
§ 5° As deliberações do CMS serão consubstanciadas em Resoluções
e Decisões.
§ 6° A mesa diretora do Conselho de Saúde será eleita entre os seus
membros presentes em Reunião Plenária do Conselho, por meio de
voto secreto, podendo o gestor concorrer ao cargo de Presidente ou
Primeiro Secretário;
§ 7° A composição da mesa diretora será eleita entre os membros
titulares em reunião de plenária de conselho de saúde por meio de
voto obrigatório;
§ 8° Na ausência ou impedimento do Presidente, assume a Vice
Presidência e/ou 1º Secretário.
§ 9° Na Plenária para eleição serão convocados os titulares e
suplentes. Somente terão direito a voto os titulares.
Art. 8° Caberá ao CMS escolher sua Secretaria Executiva, também
através de voto direto e secreto dos seus membros.
Art. 9º O Conselho Municipal de Saúde poderá convidar entidades,
autoridades cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros para
colaborarem em estudos ou participarem de comissões instituídas no
âmbito do próprio Conselho.
Parágrafo Único. As comissões terão a finalidade de promover
estudos e atividades com vistas à compatibilidade de políticas e
programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não
desenvolvidas no Sistema Único de Saúde – SUS, no município de
Rolim de Moura, em especial:
I- Alimentação e Nutrição;
II- Saneamento e Meio Ambiente;
III- Vigilância Sanitária e Epidemiológica;
IV- Recursos Humanos;
V- Ciência e Tecnologia;
VI- Saúde do Trabalhador;
VII- Comissão de Orçamento e Finanças, em cumprimento ao
disposto na Lei nº 8.142/90.
Art. 10 O Conselho Municipal de Saúde-CMS poderá criar comissões
de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino
profissional e superior, com a finalidade de propor prioridade,
métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos
recursos humanos do Sistema Único de Saúde – SUS, assim como em
relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.
Art. 11 Para boa estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de
Saúde-CMS, reger-se-á pelas seguintes disposições e deverá ser
viabilizado pelo governo municipal devendo garantir:
I- Autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de
Saúde de Rolim de Moura;
II- Dotação orçamentária própria, de no mínimo 0,5% do orçamento
do Fundo Municipal da Saúde;
III- Apoio administrativo;
IV- Secretaria executiva com recursos humanos suficientes e
qualificados.
Art. 12 A dotação orçamentária do Conselho Municipal de Saúde será
disponibilizado e gerenciado pela SEMUSA, com acompanhamento
do próprio Conselho através da Mesa Diretóra.
I - O próprio Conselho de Saúde define através da deliberação da
plenária, a estrutura administrativa e as assessorias permanentes ou
transitórias que necessitam para o pleno funcionamento. Essa estrutura
deve ser viabilizada pelo Governo Municipal;
II - As deliberações do conselho serão assinadas pelo seu presidente, e
executada pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera
22/01/2026, 14:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/38F58856/0cAFcWeA4m36UIf8iONyuJI4V4qcfRQ1W0kE0YfIGx_nxuRsjeyFV4t0qAiIqvvx_yk1Q… 3/4
de governo, em um prazo máximo de 20 dias, dando publicidade
oficial;
III - Decorrido esse prazo e não sendo homologada a resolução, o
respectivo conselho deve buscar a validação junto ao Ministério
Público;
IV- Os atos do Conselho de Saúde serão consubstanciados em
resoluções e decisão devendo ser encaminhadas para homologação
pelo orgão competente;
V – As reuniões do conselho devem ser abertas ao público, que tem
direito á manifestação, mas não tem o direito a voto;
VI - A secretaria Executiva será definida conforme deliberação
plenária e suas atribuições deverão ser discutidas e definidas em
resolução especifica, para evitar super dimensionamento;
VII - O órgão de governo municipal deve prestar apoio, informações e
assessorias ao Conselho Municipal de Saúde;
Art. 13 A organização e funcionamento do Conselho Municipal de
Saúde de Rolim de Moura serão disciplinados em Regimento Interno,
elaborado e aprovado pelos membros do Conselho dentro de um prazo
máximo de 40 dias.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, especialmente as Leis
Municipais nºs 767/1996 e 1.472/2007 e demais disposições
existentes.
Rolim de Moura/RO, 22 de agosto de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:38F58856
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/08/2013. Edição 1017
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
22/01/2026, 14:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/38F58856/0cAFcWeA4m36UIf8iONyuJI4V4qcfRQ1W0kE0YfIGx_nxuRsjeyFV4t0qAiIqvvx_yk1Q… 4/4