| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2559 / 2013 |
| Date | 2013-08-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$9.346,24. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.559/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$9.346,24”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$9.346,24 (NOVE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.04.122.0004.2041 – Folha de Pagamento da SEMOSP 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas...............R$9.346,24 TOTAL:.........................................R$9.346,24 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.04.122.0004.2040 – Manutenção e Funcionamento da SEMOSP 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......................R$9.346,24 TOTAL:......................................R$9.346,24 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de agosto de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:F8E50882 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 30/08/2013. Edição 1021 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 22/01/2026, 14:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F8E50882/0cAFcWeA5UYVJfLqBU2lZOAUXHBZSqq3eCCCzwZnkz2UBOo8R40ddRmr3u0UsJ… 1/1