| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2561 / 2013 |
| Date | 2013-08-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$35.500,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.561/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$35.500,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$35.500,00 (TRINTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0003.2007 – Folha de Pagamento da SEMAD 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas...........R$20.000,00 33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores..............R$15.500,00 TOTAL:............................R$35.500,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0003.2008 – Manutenção e Funcionamento da SEMAD 31.90.94.00 – Sentenças Judiciais.....................R$35.500,00 TOTAL:........................R$35.500,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de agosto de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:EEA649DD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 30/08/2013. Edição 1021 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 22/01/2026, 14:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EEA649DD/0cAFcWeA5hU738PVkpPD1y0c7TCjiIx9MZL5Y5mVrvlJTbYdQS6mnRkTfRjU5Issw… 1/1