| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2562 / 2013 |
| Date | 2013-08-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$50.000,00. ((Secretaria Municipal de Assistência Social, Manutenção das Atividades do Conselho Difuso). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.562/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$50.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.14.422.0023.2093 – Manutenção das Atividades do Conselho Difuso 44.50.42.00 – Auxílios........................R$50.000,00 TOTAL:................................R$50.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.14.422.0023.2093 – Manutenção das Atividades do Conselho Difuso 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...........R$50.000,00 TOTAL:.........................R$50.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de agosto de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:C520FB15 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 30/08/2013. Edição 1021 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 22/01/2026, 14:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C520FB15/0cAFcWeA77BQYL6Xc6cdD-Ti_JIlaOALQUx7d6sJSALDuH8rjfdOqEafT6upXzd1do… 1/1