norma nº 2564/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.564/2013
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$887.869,48”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$887.869,48 (OITOCENTOS E OITENTA E SETE MIL,
OITOCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E
OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
03.009 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊSNCIA SOCIAL
03.009.08.242.0024.2082 – Manutenção das Atividades das Pessoas
Portadoras de Deficiência
33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$15.907,90
Sub-total:.............................R$15.907,90
03.009.08.244.0024.2083 – Manutenção das Atividades da
Modalidade Abrigo
33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$13.878,25
Sub-total:......................R$13.878,25
03.009.08.243.0024.2084 – Serviço de Proteção e Atendimento
Especializado a Famílias e Indivíduos
33.90.30.00 – Material de
Consumo.............................................................R$100.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.........................R$207.227,45
Sub-total:.......................R$307.227,45
03.009.08.244.0024.2085 – Manutenção das Atividades do Índice de
Gestão Descentralizadas do Programa Bolsa Família
33.90.30.00 – Material de Consumo.............................R$49.009,22
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.........................R$150.000,00
44.90.52.00 – Equipamento e Material
Permanente.......................R$40.000,00
Sub-total:.......................R$239.009,22
03.009.08.243.0024.2086 – Manutenção das Atividades
Desenvolvidas pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
33.90.30.00 – Material de Consumo........................R$49.687,45
Sub-total:.....................R$49.687,45
03.009.08.244.0024.2147 – Programa de Atendimento Integral a
Família - PAIF
33.90.30.00 – Material de
Consumo..............................................................R$60.397,81
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...........................R$60.000,00
Sub-total:...................R$120.397,81
03.009.08.241.0024.2148 – Serviço de Proteção Social Básica para
Pessoas Idosas
33.90.30.00 – Material de
Consumo..............................................................R$11.653,67
22/01/2026, 14:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/789F2AE5/0cAFcWeA7pBDSroPCLff0zEVpwZBBb3Zc2uzQPfWtDVdB-V5YcG-yzidPcKw2Sgn… 1/2
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...........................R$50.000,00
Sub-total:.....................R$61.653,67
03.009.08.243.0023.2164 – Projovem Adolescente - PBVI
33.90.30.00 – Material de Consumo....................R$20.107,73
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...........................R$60.000,00
Sub-total:...................R$80.107,73
TOTAL:..............................R$887.869,48
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO DE PROGRAMAS FEDERAIS
PROGRAMA PESSOA PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA..........................................R$15.907,90
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO.............R$13.878,25
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO
A FAMÍLIAS E
INDIVÍDUOS............................................R$307.227,45
ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA
BOLSA FAMÍLIA......................................R$239.009,22
PROGAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO
INFANTIL.....................................R$49.687,45
PROJOVEM ADOLESCENTE..............................R$61.653,67
PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA –
PAIF...................................R$120.397,81
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA PESSOAS
IDOSAS.....................R$80.107,73
TOTAL:..................R$887.869,48
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 6 de setembro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:789F2AE5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/09/2013. Edição 1028
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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22/01/2026, 14:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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