| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2565 / 2013 |
| Date | 2013-09-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$67.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.565/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$67.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$67.000,00 (SESSENTA E SETE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0023.2090 – Manter Apoio as Subvenções da Secretaria Municipal de Ação Comunitária 33.50.43.00 – Subvenções Sociais.............................R$67.000,00 TOTAL:.....................R$67.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0023.2089 – Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais dos Profissionais da SEMAC 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................R$50.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..............R$7.000,00 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação.............R$10.000,00 TOTAL:.......................................R$67.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 6 de setembro de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Mour Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:F74CF952 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/09/2013. Edição 1028 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 22/01/2026, 14:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F74CF952/0cAFcWeA7Ncc_VaviHnWnUpWN9EI7N-8iJ5G0RCs3FGb6SDrbHdI7E07t3BsEUEa… 1/1