norma nº 2566/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.566/2013
“Dá nova redação ao Artigo 1° da Lei 1.802, de 17
de maio de 2.010”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, no uso
das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município.
Faz saber, que a Câmara Municipal Aprovou, e ele, sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1º O Artigo 1° da Lei nº 1802 de 17 de maio de 2.010, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 1° Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, que
integrará a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Urbano –
SEMMADU.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se a Lei nº 2.514, de 12 de junho de 2013.
Rolim de Moura/RO, 6 de setembro de 2.013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:C9F42A83
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/09/2013. Edição 1028
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22/01/2026, 14:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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