norma nº 2567/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.567/2013
“Revoga a Lei nº 2.200/2012 e da outras
providências.”
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Ar. 1º Revoga a Lei nº 2.200/2012, que autorizou a concessão de uso
de bens de domínio do Município de Rolim de Moura sob regime de
comodato em favor do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial –
SENAI (Departamento Regional de Rondônia).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de setembro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:9C3811A9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/09/2013. Edição 1032
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22/01/2026, 14:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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