| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2568 / 2013 |
| Date | 2013-09-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$15.000,00. (Secretaria Municipal de Educação, Construção de Salas de Aula). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.568/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$15.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0009.1.103 – Construção de Salas de Aula - CV 835.170/2005 - Devolução de Recurso 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições........................R$15.000,00 TOTAL:..................................R$15.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0009.2.036 – Manutenção e Funcionamento das Escolas de Ensino Fundamental 33.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$15.000,00 TOTAL:................................R$15.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de setembro de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:F3BC862D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/09/2013. Edição 1030 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 22/01/2026, 14:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F3BC862D/0cAFcWeA6ldH6SJzQNqruHt6XK7JTZW9znzYZHoeRzEUETcNXV-6zzTiNgbrWwJ… 1/1