norma nº 2569/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.569/2013
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$364.253,47”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do
artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$364.253,47
(TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E
CINQUENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E SETE
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.392.0014.2051 – Folha de Pagamento - Cultura
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas.......................R$4.253,47
Sub-toal:.......................R$4.253,47
02.004.12.361.0008.2011 – Folha de Pagamento dos Profissionais
da Secretaria
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas................................R$125.000,00
Sub-toal:......................R$125.000,00
02.004.12.365.0010.2026 – Folha de Pagamento do Ensino Infantil
– Pré Escola
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas..................................R$10.000,00
Sub-toal:..........................R$10.000,00
02.004.12.361.0009.2034 – Folha de Pagamento do Ensino
Fundamental
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas................................R$225.000,00
Sub-toal:................R$225.000,00
TOTAL:..............R$364.253,47
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura
ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que
trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme
reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.392.0014.2051 – Folha de Pagamento - Cultura
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil...........................R$4.253,47
Sub-toal:...................R$4.253,47
02.004.12.361.0008.2011 – Folha de Pagamento dos Profissionais
da Secretaria
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil...............R$125.000,00
Sub-toal:.............R$125.000,00
23/01/2026, 08:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9ECF145F/30bdc126a0642ab4d08fdf949f967eb530bdc126a0642ab4d08fdf949f967eb5 1/2
02.004.12.365.0010.2026 – Folha de Pagamento do Ensino Infantil
– Pré Escola
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil.........................R$10.000,00
Sub-toal:.................R$10.000,00
02.004.12.361.0009.2034 – Folha de Pagamento do Ensino
Fundamental
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil........................R$225.000,00
Sub-toal:................R$225.000,00
TOTAL:..........................R$364.253,47
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de setembro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:9ECF145F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/09/2013. Edição 1034
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