| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2571 / 2013 |
| Date | 2013-09-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$17.500,00. (Convênio com a Polícia Militar para Fiscalização de Trânsito). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.571/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$17.500,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$17.500,00 (DEZESSETE MIL E QUINHENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 02.010.04.122.0019.2075 – Convênio com a Polícia Militar para Fiscalização de Trânsito 33.30.41.00 – Contribuições...........................R$17.500,00 TOTAL:...................R$17.500,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.002.04.122.0002.2215 – Emenda de Vereadores 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................R$17.500,00 TOTAL:....................R$17.500,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de setembro de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:493BF96B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/09/2013. Edição 1034 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 22/01/2026, 14:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/493BF96B/0cAFcWeA5scnSDpXTsSslDkz3U_9T6oTHJdJbEPkwcJzT_hasVeC5NwXMRM9Kkf… 1/1