norma nº 2572/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.572/2013
“Autoriza a Poder Executivo, por intermédio da
Secretaria Municipal de Administração a firmar
Convênios com o Estado de Rondônia, por
intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de
Rondônia 3º Subgrupamento Destacado/4º GB de
Rolim de Moura, para liberação de recursos
financeiros”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por intermédio
da Secretaria Municipal de Administração, a firmar Convênio com o
Estado de Rondônia, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar
de Rondônia, 3º Subgrupamento/4º GB de Rolim de Moura, para
repasse financeiro ao Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia, 3º
Subgrupamento/4º GB de Rolim de Moura, conforme Plano de
Trabalho, apêndice e minuta do Convênio em anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de setembro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:FB48FFEF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/09/2013. Edição 1034
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
22/01/2026, 14:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FB48FFEF/0cAFcWeA7r_umf6hggFX4JC_uf63HqUyW7Hu5n_ORuncQE3tJHy0NAGV3bdqG9z… 1/1