| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2573 / 2013 |
| Date | 2013-09-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$99.860,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.573/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$99.860,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$99.860,00 (NOVENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0008.2011 – Folha de Pagamento dos Profissionais da Secretaria 31.90.92.00 – Despesas de Exercício Anterior................................R$7.000,00 31.91.92.00 – Despesas de Exercício Anterior....................................................R$500,00 Sub-total:............................R$7.500,00 02.004.12.361.0009.2124 – Folha de Pagamento Ens. Fundamental – Fundeb 40% 31.90.92.00 – Despesas de Exercício Anterior........................R$25.000,00 31.91.92.00 – Despesas de Exercício Anterior.................................................R$1.500,00 Sub-total:..........................R$26.500,00 02.004.12.361.0009.2123 – Folha de Pagamento Ens. Fundamental – Fundeb 60% 31.90.92.00 – Despesas de Exercício Anterior.......................R$33.000,00 Sub-total:..........................R$33.000,00 02.004.12.365.0010.2127 – Folha de Pagamento Ensino Infantil – Fundeb 40% 31.90.92.00 – Despesas de Exercício Anterior...............................R$10.000,00 31.91.92.00 – Despesas de Exercício Anterior...............................R$160,00 Sub-total:.................R$10.160,00 02.004.12.365.0010.2128 – Folha de Pagamento Ensino Infantil – Fundeb 60% 31.90.92.00 – Despesas de Exercício Anterior...............................................R$20.000,00 Sub-total:......................R$20.000,00 02.004.13.392.0014.2051. – Folha de Pagamento – Cultura 31.90.92.00 – Despesas de Exercício Anterior.................................................R$2.550,00 31.91.92.00 – Despesas de Exercício Anterior....................................................R$150,00 Sub-total:..........................R$2.700,00 TOTAL:.................................R$99.860,00 23/01/2026, 08:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/42872462/9f21b8c9f1afc9fc62d83a21d84492059f21b8c9f1afc9fc62d83a21d8449205 1/2 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0008.2011 – Folha de Pagamento dos Profissionais da Secretaria 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........................R$7.500,00 Sub-total:...................R$7.500,00 02.004.12.365.0010.2026 – Folha de Pagamento Ensino Infantil – Pré Escola 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........................R$59.500,00 Sub-total:.......................R$59.500,00 02.004.12.361.0009.2034 – Folha de Pagamento Ens. Fundamental 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........................R$30.160,00 Sub-total:....................R$30.160,00 02.004.13.392.0014.2052. – Manutenção e Funcionamento Cultura 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................R$2.700,00 Sub-total:.............................R$2.700,00 TOTAL:.....................................R$99.860,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 25 de setembro de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:42872462 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/09/2013. Edição 1041 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/01/2026, 08:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/42872462/9f21b8c9f1afc9fc62d83a21d84492059f21b8c9f1afc9fc62d83a21d8449205 2/2