norma nº 2574/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.574/2013
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$16.195,39”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos vinculados na importância de
R$16.195,39 (DEZESSEIS MIL, CENTO E NOVENTA E CINCO
REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.243.0023.2164 – Pró Jovem Adolescente - PBVI
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições.......................R$16.195,39
TOTAL:........................R$16.195,39
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Vinculados,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS DO PROGRAMA PRO JOVEM ADOLESCENTE -
PBVI – R$16.195,39
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
a Lei nº 2.529 de 2 de julho de 2013.
Rolim de Moura/RO, 25 de setembro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:AA6BDF02
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/09/2013. Edição 1041
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22/01/2026, 14:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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