norma nº 2576/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.576/2013
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$333.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$333.000,00 (TREZENTOS
E TRINTA E TRÊS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.04.122.0022.2066 – Manutenção e Funcionamento da
Semfaplade
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física.........................R$6.000,00
Sub-total:...............R$6.000,00
02.008.04.129.0041.2159 – Manutenção do Departamento de Receita
e Fiscalização
44.90.52.00 – Equipamentos e Materiais
Permanentes...............................R$327.000,00
Sub-total:....................R$327.000,00
TOTAL:...............R$333.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM
DE MOURA
07.013.27.812.0013.2046 – Folha de Pagamento – Esporte e Lazer
31.90.09.00 –.............................R$500,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil.......................R$20.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.....................R$25.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais..................R$15.000,00
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação.................R$4.000,00
Sub-total:.......R$64.500,00
07.013.27.812.0013.2047 – Manutenção e Funcionamento do Esporte
e Lazer
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica........................R$20.000,00
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física...........................R$10.000,00
Sub-total:...............R$30.000,00
07.13.27.812.0013.2162 – Eventos Esportivos Amadores
33.50.43.00 – Subvenções Sociais..........................R$20.000,00
Sub-total:.........................R$20.000,00
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.002.04.122.0002.2004 – Manutenção e Funcionamento da SEMUG
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica......................R$218.500,00
Sub-total:..................R$215.500,00
22/01/2026, 14:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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TOTAL:.......................R$333.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 8 de outubro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:89757D81
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/10/2013. Edição 1050
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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