| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2577 / 2013 |
| Date | 2013-10-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$605.000,00. (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Pagamento de Aposentadorias Voluntárias). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.577/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$605.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do Artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$605.000,00 (SEISCENTOS E CINCO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 06.012.09.122.0025.2.118 – Manutenção e Funcionamento do Rolim Previ 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..............................R$5.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$150.000,00 Sub-Total:..............R$155.000,00 06.012.09.272.0025.2.120 – Pagamento de Aposentadorias Voluntárias 33.90.01.00 – Aposentadoria, Reserva Rem. Reformas.................................R$100.000,00 Sub-Total:...................R$100.000,00 06.012.09.272.0025.2.121 – Pagamento de Auxílios – ROLIM PREVI 33.90.05.00 – Outros Benefícios Assistenciais.............................................R$350.000,00 Sub-Total:.............R$350.000,00 TOTAL:...............R$605.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 06.012.99.999.9999.9.999 – Reserva Orçamentária 77.99.99.00 – Reserva Orçamentária...................R$605.000,00 TOTAL:..............R$605.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 8 de outubro de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:79ECBB8E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/10/2013. Edição 1050 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 22/01/2026, 14:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/79ECBB8E/0cAFcWeA77XnXx3bSZQ5lqNfB3_iLE-DUo00TaUi_edIu8g6dANl6Xlv7g_01YVx-wb… 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 22/01/2026, 14:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/79ECBB8E/0cAFcWeA77XnXx3bSZQ5lqNfB3_iLE-DUo00TaUi_edIu8g6dANl6Xlv7g_01YVx-wb… 2/2