norma nº 2578/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.578/2013
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$50.114,87”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do Artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$50.114,87 (CINQUENTA MIL, CENTO E QUATORZE REAIS
E OITENTA E SETE REAIS), conforme abaixo indicado:
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO
02.010.15.451.0054.1081 – Sinalização Horizontal – CV Nº
023/DETRAN
33.30.93.00 – Indenizações e
Restituições...................................................R$50.114,87
TOTAL:..............................................................R$50.114,87
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados,
conforme abaixo descriminado:
RECURSO DO CONVÊNIO Nº23/2012
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 8 de outubro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:75D30D9F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/10/2013. Edição 1050
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
22/01/2026, 14:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/75D30D9F/0cAFcWeA66uf8tvqklrMgIhuiYEpG2Ya0kWNwK0BdaUOIKEtroC-hhU2PFl5KwLDOx… 1/1