norma nº 2579/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.579/2013
“Autoriza a abertura de crédito especial por excesso
de arrecadação de recursos conveniados no valor de
R$146.837,46 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no valor
de R$7.695,60”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do
Artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância
de R$146.837,46 (CENTO E QUARENTA E SEIS MIL,
OITOCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E QUARENTA E
SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.26.782.0007.2253 – Manutenção das Linhas Vicinais e
Travessões – CV 48/FITHA/13
44.90.51.00 – Obras e Instalações............................R$146.837,46
TOTAL:................................R$146.837,46
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura
ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que
trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração
de convênio, conforme abaixo descriminado:
CONVÊNIO 48/2013
FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E
HABITAÇÃO - FITHA
VALOR : R$146.837,46
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor
de R$7.695,60 (SETE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E
REAIS E SESSENTA CENTAVOS) destinados à contra partida
do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005.26.782.0007.2253 – Manutenção das Linhas Vicinais e
Travessões – CV 48/FITHA/13
44.90.51.00 – Obras e Instalações................................R$7.695,60
TOTAL:....R$7.695,60
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura
ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que
trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme
reduções a seguir:
02.005.15.452.0006.2044 – Manutenção de Ruas, Avenidas,
Parques e Jardins
44.90.51.00 – Obras e Instalações................................R$7.695,60
TOTAL:....R$7.695,60
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 8 de outubro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
22/01/2026, 14:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:BBF7861F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/10/2013. Edição 1050
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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22/01/2026, 14:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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