| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2580 / 2013 |
| Date | 2013-10-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$459.048,24. Secretaria Municipal de Obras e Instalações, Manutenção das Linhas Vicinais e Travessões). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.580/2013 “Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$459.048,24”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de R$459.048,24 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, QUARETA E OITO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.26.782.0007.2254 – Manutenção das Linhas Vicinais e Travessões – CV 47/FITHA/13 33.90.30.00 – Material de Consumo.......R$159.048,24 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$300.000,00 TOTAL:..........................................R$459.048,24 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: CONVÊNIO 47/2013 FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA VALOR : R$459.048,24 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 8 de outubro de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:3025D44A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/10/2013. Edição 1050 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 22/01/2026, 14:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3025D44A/0cAFcWeA6jLYAX1PjjHwV5rclPV5YOLpGwsJ6q4zsP-Dqm7rzIQr2nBhxA7NfDb7IPL… 1/1