norma nº 2581/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.581/2013
“Autoriza a abertura de crédito especial por excesso
de arrecadação de recursos conveniados no valor de
R$300.000,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no valor
de R$6.122,45”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de
R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.452.0006.1104 – Construção de Ponte –
CV495/DEPCN/2013
44.90.51.00 – Obras e Instalações...........R$300.000,00
TOTAL:....................R$300.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
CONVÊNIO: 495/SEPCN/2013
VALOR: R$300.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$6.122,45 (SEIS MIL, CENTO E VINTE E DOIS REAIS E
QUARENTA E CINCO CENTAVOS), destinados à contra partida
do convênio, conforme abaixo relacionado:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.452.0006.1104 – Construção de Ponte –
CV495/DEPCN/2013
44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$6.122,45
TOTAL:............R$6.122,45
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005.15.452.0006.2044 – Manutenção de Ruas, Avenidas, Parques e
Jardins
44.90.51.00 – Obras e Instalações................R$6.122,45
TOTAL:..................R$6.122,45
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 8 de outubro de 2013.
22/01/2026, 14:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E98C9F5D/0cAFcWeA6rTEUAh4oKPwLrOsjRUK9VU6ILWEML_ShOVYu-_VOBIOVonWhC1H-… 1/2
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:E98C9F5D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/10/2013. Edição 1050
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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22/01/2026, 14:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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