norma nº 2584/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.584/2013
“Autoriza a Poder Executivo, por intermédio da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura
e Desenvolvimento Urbano – SEMMADU, pela
Coordenadoria Municipal de Trânsito - COMTRAN,a
firmar convênio com a Polícia Militar do Estado de
Rondônia, por intermédio da 4ª CIA POL OST/4ª
Batalhão da Polícia Militar de Rolim de Moura, para
liberação de recursos financeiros”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por intermédio
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
Desenvolvimento Urbano – SEMMADU, pela Coordenadoria
Municpal de Trânsito - COMTRAN, a firmar convênio com a Polícia
Militar do Estado de Rondônia, por intermédio da 4ª CIA POL OST/4ª
Batalhão da Polícia Militar de Rolim de Moura, conforme Plano de
Trabalho, apêndice e minuta do Convênio em anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 8 de outubro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:05DF47D3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/10/2013. Edição 1051
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22/01/2026, 14:01 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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