| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2585 / 2013 |
| Date | 2013-10-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$2.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.585/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$2.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: ENTIDADE SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA - SANERON 11.01.17.512.0044.2191 – Manutenção dos Serviços Administrativos 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições.............R$2.000,00 TOTAL:......................R$2.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: ENTIDADE SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA - SANERON 11.01.17.512.0044.2191 – Manutenção dos Serviços Administrativos 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.........R$2.000,00 TOTAL:......................R$2.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de outubro de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:5D2565BE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/10/2013. Edição 1056 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 22/01/2026, 14:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5D2565BE/0cAFcWeA4XMW0AlIeKB82Yys9vtmOH3EGLtUHjs-i_iQr9gtHhEwM5NW_dWPvAt5… 1/1