| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2586 / 2013 |
| Date | 2013-10-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente xercício financeiro, no valor de R$15.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.586/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$15.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 02.010.04.0122.0019.2076 – Manutenção da Coordenadoria Municipal de Trânsito 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições......R$15.000,00 TOTAL:........R$15.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 02.010.20.606.0046.2252 – Implantação e Man. Do Projeto Inc. Piscicultura 33.90.30.00 – Material de Consumo................R$5.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................R$3.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......................................R$7.000,00 TOTAL:........R$15.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de outubro de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:9259CA33 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/10/2013. Edição 1056 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 22/01/2026, 14:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9259CA33/0cAFcWeA4r0w9m7tsu_rO7oWBwvSVUXlfrJJZYRGoKc0GQ9ruT2wJzYlhkNzZdn-K… 1/1