norma nº 2588/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.588/2013
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados
no valor de R$8.820,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso vinculado na importância de
R$8.820,00 (OITO MIL, OITOCENTOS E VINTE REAIS),
conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E LAZER
02.004.12.306.0012.2255 – Atendimento Educacional Especializado –
AEE – FNDE
33.90.30.00 – Material de Consumo...........................R$8.820,00
TOTAL:...............................R$8.820,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de recurso vinculado,
conforme abaixo descriminado:
RECURSO: FNDE
VALOR: R$8.820,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de outubro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:BFA73AD3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/10/2013. Edição 1056
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22/01/2026, 14:01 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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