norma nº 2589/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.589/2013
“Autoriza a abertura de crédito especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados no valor de
R$260.980,55”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso vinculado na importância de
R$260.980,55 (DUZENTOS E SESSENTA MIL, NOVECENTOS
E OITENTA REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0004.2040 – Manutenção e Funcionamento da Semosp
44.90.52.00 – Equipamento e Material
Permanente..........R$260.980,55
TOTAL:.......................R$260.980,55
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através recurso vinculado,
conforme abaixo descriminado:
RECURSO REFERENTE AO LEILÃO – PROCESSO 1991/2013
VALOR: R$260.980,55
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de outubro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:690AD31E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/10/2013. Edição 1056
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22/01/2026, 14:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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