| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2590 / 2013 |
| Date | 2013-10-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados no valor de R$52.816,00. (Secretaria Municipal de Educação, Alimentação Escolar – Creche – Recursos). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.590/2013 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados no valor de R$52.816,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recurso vinculado na importância de R$52.816,00 (CINQUENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS), conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER 02.004.12.306.0012.2137 – Alimentação Escolar – Creche – Recursos FNDE 33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$39.466,00 Sub-Total..................R$39.466,00 02.004.12.302.0012.2228 - Alimentação Escolar – Pré-Escola – Recursos FNDE 33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$13.350,00 Sub-Total...................R$13.350,00 TOTAL:........R$52.816,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de recurso vinculado, conforme abaixo descriminado: RECURSO: FNDE VALOR: R$52.816,00 Art. 3 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de outubro de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:296D4625 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/10/2013. Edição 1056 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 22/01/2026, 14:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/296D4625/0cAFcWeA7bx3c78HQp19veJT6Nfe19chpHescGEtsw4EPa-XCOs9Q3Retc7dJZVBq… 1/1