| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2592 / 2013 |
| Date | 2013-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a anistia de multas e descontos e juros e correção monetária para pagamento de créditos de natureza tributária e extra fiscal, constituídos até 11 de outubro de 2013 e da outras providências. |
| native_id | 2330 |
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