| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2593 / 2013 |
| Date | 2013-10-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$50.000,00. (Secretaria Municipal de Assistência Social, Manutenção das Atividades do Índice de Gestão Descentralizadas do Programa Bolsa Família). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.593/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$50.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0024.2085 – Manutenção das Atividades do Índice de Gestão Descentralizadas do Programa Bolsa Família 44.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes..........R$50.000,00 TOTAL:.......................R$50.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0024.2085 – Manutenção das Atividades do Índice de Gestão Descentralizadas do Programa Bolsa Família 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil...........R$4.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo..........R$46.000,00 TOTAL:.......................R$50.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 24 de outubro de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:B65ABC62 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/10/2013. Edição 1062 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 22/01/2026, 13:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B65ABC62/0cAFcWeA6jg0WGfwhmeCNl2mNvs5fyPrL8d-S7SCCdT4fFkt_H1j4ilx3oAI4luJWC1… 1/1