norma nº 2594/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.594/2013
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados
no valor de R$2.000.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso vinculado na importância de
R$2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), conforme abaixo
indicado:
ORGÃO: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0028 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar
PROJ. ATIV.: 1105 – Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente para o Hospital Municipal – portaria nº2413 de
14/10/2013
ELEMENTO: 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$1.667.809,00
PROGRAMA: 0027 – Melhoramento e Manutenção dos Programas
na Atenção
PROJ. ATIV.: 1106 – Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente – portaria nº2413 de 14/10/2013
ELEMENTO: 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$332.191,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da portaria nº 2.413 de 14
de outubro de 2013, conforme abaixo descriminado:
PORTARIA Nº 2413 DE 14 DE OUTUBRO DE 2013.
MINISTÉRIO DA SAÚDE – FUNDO A FUNDO
VALOR: R$2.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 24 de outubro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:E339CA24
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/10/2013. Edição 1062
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22/01/2026, 13:59 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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