norma nº 2595/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.595/2013
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$33.700,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$33.700,00 (TRINTA E
TRÊS MIL E SETECENTOS REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROLIM DE
MOURA
05.011.10.301.0026.2097 – Folha de Pagamento da SEMUSA
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições.......R$3.200,00
Sub-total:..........................R$3.200,00
05.011.10.301.0027.2150 – Folha de Pagamento e Encargos Sociais –
Atenção Básica – 15%
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições.....R$28.000,00
Sub-total:.......................R$28.000,00
05.011.10.302.0028.2110 – Folha de Pagamento e Encargos Sociais
dos Profissionais do Hospital João Amélio, Policlínica, Clínica da
Mulher e Laboratório Municipal – 15%
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições.......R$2.500,00
Sub-total:..........................R$2.500,00
TOTAL:.....R$33.700,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011.10.302.0028.2110 – Folha de Pagamento e Encargos Sociais
dos Profissionais do Hospital João Amélio, Policlínica, Clínica da
Mulher e Laboratório Municipal – 15%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens
Fixas.......................R$33.700,00
TOTAL:....R$33.700,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de outubro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:FFA501D3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/10/2013. Edição 1062
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22/01/2026, 13:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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