| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2598 / 2013 |
| Date | 2013-11-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$40.000,00. (Secretaria Municipal de Saúde, Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.598/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$40.000,00”. o prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.392.0014.2052 – Manutenção e Funcionamento da Cultura 33.50.41.00 – Contribuição...............R$40.000,00 TOTAL:........R$40.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.243.0023.2091 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil...............R$7.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo.....R$5.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$5.000,00 Sub-Total..............R$17.000,00 03.009.08.813.0051.1069 – Construção da Praça de Esporte e Cultura 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...R$23.000,00 Sub-Total...............R$23.000,00 TOTAL:........R$40.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 5 de novembro de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:947BFD0B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/11/2013. Edição 1071 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 22/01/2026, 13:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/947BFD0B/0cAFcWeA5oa9aRLfJoa6oPaqEGzTKz2p2WD8V9IcrwEStggMc1GSttDr5SuYlGbey… 1/1