norma nº 2599/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.599/2013
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$270,00”.
o prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$270,00 (DUZENTOS E SETENTA REAIS) destinados à contra
partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005.26.782.0007.2253 – Manutenção das Linhas Vicinais e
Travessões – CV 48/FITHA/13
44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$270,00
TOTAL:..............R$270,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005.04.122.0004.2040 – Manutenção e Funcionamento da
SEMOSP
33.90.30.00 – Material de Consumo..........R$270,00
TOTAL:...............R$270,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 5 de novembro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D7AC5218
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/11/2013. Edição 1071
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22/01/2026, 13:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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