norma nº 2600/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.600/2013
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
2014/2017”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo
65, da Constituição Municipal, combinado com Artigo 1º, § 4º, I, da
Emenda Constitucional Estadual nº 37/2005, publicada em 10 de maio
de 2005 e Artigo 4º, da Lei nº 1.095/2003.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Esta Lei define os programas para o Plano Plurianual – PPA
para o quadriênio de 2014 a 2017, que em conformidade com a
Instrução Normativa n° 09/TCERO/2003 e o disposto no Art. 165 § 1°
da Constituição Federal, define os objetivos e metas da Administração
Pública, para despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos Programas de duração continuada.
Parágrafo único. Para o cumprimento das disposições constitucionais
que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:
I – Diretrizes da Administração: estabelecer políticas governamentais
a serem implementadas;
II – Objetivos da Administração: definir com clareza os problemas
decorrentes das políticas governamentais que a Administração buscará
solucionar;
III – Metas da Administração: quantificar e programar os objetivos
administrativos (problemas governamentais) a serem realizados no
cronograma plurianual, segundo as previsões de disponibilidades de
recursos.
Art. 2º A formulação do Plano Plurianual será compatível com as Leis
Orçamentárias Anuais (2014/2017), a nível de função, subfunção e
programa, como também em fiel observância ao que preceituará as
Leis de Diretrizes Orçamentárias (2014/2017), obedecendo sempre à
disponibilidade de recurso para investimentos no setor Público
Municipal.
Art. 3° O Plano Plurianual será ajustado anualmente, através de
reformulação, conforme determina a LRF 101/00, de 04 de maio de
2000, observando as circunstancias emergentes no contexto
econômico financeiro.
Art. 4° Para a consecução dos objetivos contidos no Plano Plurianual,
o Poder Executivo adotará as seguintes linhas de ação:
I - Cumprimento relativo aos gastos com pessoal e custeio na despesa
Pública Municipal;
II - Modernização e racionalização da Administração no contexto
geral de investimentos públicos.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano
Plurianual para o Quadriênio de 2014 a 2017 os projetos que forem
aprovados nas esferas Estadual e Federal, cujos recursos sejam
repassados ao Município através de convênios e contratos de repasse,
devendo os créditos adicionais serem abertos nos termos do Artigo 43
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rolim de Moura/RO, 7 de novembro de 2013.
CESAR CASSOL
22/01/2026, 13:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:25C2E82B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/11/2013. Edição 1080
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