norma nº 2601/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.601/2013
“Altera o Artigo 1º da Lei nº 2.487, de 23 de abril de
2013”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º O Artigo 1º da Lei nº 2.487, de 23 de abril de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar ou transferir
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para o outro até o limite de 10% (dez por cento), do total da
despesa prevista para a administração direta e indireta, seus órgãos e
fundos, para reforço das dotações orçamentárias do exercício 2013,
nos termos do Artigo 42 e 43, da Lei nº 4.320/64;
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de novembro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:6E0D8495
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 25/11/2013. Edição 1081
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22/01/2026, 13:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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