| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2602 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.925,70. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.602/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.925,70”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$1.925,70 (UM MIL, NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E SETENTA CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0026.2095 – Manutenção e Atendimento aos Serviços Administrativos - FMS 33.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas..........R$1.925,70 TOTAL:.......................R$1.925,70 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0026.2097 – Folha de Pagamento - SEMUSA 31.90.92.00 – Despesas de Exercício Anterior...........R$1.925,70 TOTAL:......................R$1.925,70 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura/RO, 19 de novembro de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:1A939071 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 25/11/2013. Edição 1081 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 22/01/2026, 13:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1A939071/0cAFcWeA4MGrcoBYD7wXa-3LGJrLfGUz1uQwhKjKZxHq-mVb9jI_PUkDHyWeBOc… 1/1