norma nº 2603/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.603/2013
“Autoriza a abertura de crédito especial por excesso
de arrecadação de recursos conveniados no valor de
R$738.780,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de
R$738.780,00 (SETECENTOS E TRINTA E OITO MIL E
SETECENTOS E OITENTA REAIS), conforme abaixo indicado:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E LAZER
02.004.12.361.0009.1.108 – Aquisição de ônibus escolar – PAR
201301048/2013
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......R$738.780,00
TOTAL:.............R$738.780,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
TERMO DE COMPROMISSO PAR 201301048/2013
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
VALOR : R$738.780,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de novembro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:4048C77C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 25/11/2013. Edição 1081
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22/01/2026, 13:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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