norma nº 2605/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.605/2013
“Dispõe sobre o agendamento de consultas e exames
médicos para idosos e pessoas com deficiências
devidamente cadastradas no Sistema Municipal de
Saúde, sendo realizado este agendamento por
telefone, no âmbito do SUS”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65
da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1° O agendamento de consultas e exames médicos para idosos e
pessoas com deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS,
no Município de Rolim de Moura, poderá ser realizados via telefone.
Parágrafo Único. O serviço será colocado á disposição da população
em caráter gratuito.
Art. 2° A Administração Municipal promoverá a divulgação do
serviço, mediante veiculação de mensagens publicitárias em órgãos de
comunicação local, bem como por meio de distribuição de cartazes e
folhetos nas unidades de saúde do município.
Art. 3° O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no
prazo de 60 (sessenta) dias, contando de sua publicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de novembro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Visto:
FELIPPE ROBERTO PESTANA
Procurador Geral do Município
OAB/RO 5077
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:F79AFAB7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/11/2013. Edição 1083
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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22/01/2026, 13:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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