norma nº 2606/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.606/2013
“Dispõe sobre a inclusão de ação ao PPA 2010 –
2013 e ao PPA 2014 – 2017”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo
65, I, X; Artigo 95, I, II, § 2º e § 7º todos da Lei Orgânica do
Município.
FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI;
Art. 1º Fica incluído ao PPA 2010-2013, aprovado pela Lei nº 1.722,
de 19 de outubro de 2009 e PPA 2014-2017, aprovado pela Lei nº
2.600, de 7 de novembro de 2013, a Ação nº 1.108 – Aquisição de
Ônibus Escolar – PAR 201301048/2013, dentro do Programa 0009 -
Melhoria da Educação Fundamental no Municipio de Rolim De
Moura.
Art. 2º Acompanha esta Lei o Anexo de Ação e Anexo de Dados
Financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de novembro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Visto:
FELIPPE ROBERTO PESTANA
Procurador Geral do Município
OAB/RO 5077
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:254A5C4A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/11/2013. Edição 1084
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22/01/2026, 13:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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