| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2607 / 2013 |
| Date | 2013-11-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$5.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.607/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$5.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0026.2097 – Folha de Pagamento - SEMUSA 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas......R$5.000,00 TOTAL:..............................R$5.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0026.2097 – Folha de Pagamento - SEMUSA 31.90.92.00 – Despesas de Exercício Anterior..................R$5.000,00 TOTAL:...............................R$5.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 27 de novembro de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Visto: FELIPPE ROBERTO PESTANA Procurador Geral do Município Oab/ro 5077 Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:17D7EC73 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/12/2013. Edição 1086 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 22/01/2026, 13:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/17D7EC73/1b8e9fc9015be983838d5986bed755711b8e9fc9015be983838d5986bed75571 1/1