| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2609 / 2013 |
| Date | 2013-11-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$15.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.609/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$15.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0023.2089 – Pagamento de social e encargos sociais dos profissionais da SEMEC 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas....R$10.000,00 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições..................R$5.000,00 TOTAL:.............................R$15.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0023.2089 – Pagamento de social e encargos sociais dos profissionais da SEMEC 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas..............R$15.000,00 TOTAL:.............................R$15.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 27 de novembro de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Visto: FELIPPE ROBERTO PESTANA Procurador Geral do Município OAB/RO 5077 Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:7982F85E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/12/2013. Edição 1086 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 22/01/2026, 13:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7982F85E/b1b9d8b92bc8cdcd3ba11df1c5f7105db1b9d8b92bc8cdcd3ba11df1c5f7105d 1/1