| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2611 / 2013 |
| Date | 2013-11-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$9.879,60. (Secretaria Municipal de Saúde, Manutenção do Hospital João Amélio, Policlínica, Clínica da Mulher e Laboratório Municipal – 15%). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.611/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$9.879,60”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$9.879,60 (NOVE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0028.2109 – Manutenção do Hospital João Amélio, Policlínica, Clínica da Mulher e Laboratório Municipal – 15% 33.90.92.00 – Despesas de Exercício Anterior.............R$9.879,60 TOTAL:.......................R$9.879,60 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0026.2095 – Manutenção e Atendimento aos Serviços Administrativos - FMS 33.90.92.00 – Despesas de Exercício Anterior..............R$9.879,60 TOTAL:.........................R$9.879,60 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 27 de novembro de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Visto: FELIPPE ROBERTO PESTANA Procurador Geral do Município OAB/RO 5077 Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:B4858E0E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/12/2013. Edição 1086 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 22/01/2026, 13:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B4858E0E/35b970c73e0e5d4dffea237843ff56fd35b970c73e0e5d4dffea237843ff56fd 1/1