norma nº 2613/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.613/2013
“Autoriza a abertura de crédito especial por excesso
de arrecadação de recursos conveniados no valor de
R$50.000,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no valor
de R$5.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de
R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0027.1.110 – Estruturação de Ambulatório para
Assistência aos Portadores de Hepatites Virais
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.........R$50.000,00
TOTAL:.........................R$50.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
CONVÊNIO Nº 08/2013
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE -
AGEVISA
VALOR: R$50.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0027.1.110 – Estruturação de Ambulatório para
Assistência aos Portadores de Hepatites Virais
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente..........R$5.000,00
TOTAL:...........................R$5.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0026.2.097 – Folha de Pagamento - SEMUSA
31.90.92.00 – Despesa de Exercício Anterior.............R$5.000,00
TOTAL:..........................R$5.000,00
Art. 5º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela Lei nº 2.600,
de 7 de novembro de 2013.
Art. 6º Considerando o artigo 167, XI, § 2º da Constituição
Federal/88, este crédito poderá ser incorporado ao orçamento do
exercício financeiro subsequente.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
22/01/2026, 13:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A7A7BE34/d8922bb700b3e601fb4b53232ea12d05d8922bb700b3e601fb4b53232ea12d05 1/2
Rolim de Moura/RO, 27 de novembro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Visto:
FELIPPE ROBERTO PESTANA
Procurador Geral do Município
OAB/RO 5077
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:A7A7BE34
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 02/12/2013. Edição 1086
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
22/01/2026, 13:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A7A7BE34/d8922bb700b3e601fb4b53232ea12d05d8922bb700b3e601fb4b53232ea12d05 2/2